Termos de Uso do GIPE

Versão 1.0. Vigente a partir de [DECIDIR D1: data de publicação].

Resumo do contrato

Leia o texto completo antes de aceitar. Este resumo destaca os pontos principais e as cláusulas que limitam direitos.

1. Você contrata uma licença de uso do GIPE pela internet. O software continua sendo do GIPE.
2. O plano, os módulos, os limites e o preço são os da página de planos no dia da contratação.
3. Planos pagos são cobrados pelo Asaas, no início de cada ciclo (mensal, semestral ou anual) [CONFIRMAR C20], e renovam sozinhos até você cancelar.
4. Você pode cancelar quando quiser. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, e o acesso continua até lá. O GIPE é uma assinatura: não há devolução do valor pago, em nenhum ciclo, salvo as exceções da seção 9.4.
5. Na primeira contratação de um plano pago, você tem 7 dias para desistir com devolução integral, pela mesma ferramenta usada para contratar ou por e-mail (seção 10).
6. Com pagamento atrasado por mais de 7 dias, o acesso ao GIPE é travado [CONFIRMAR C20]. Os seus dados são preservados, e enquanto o acesso estiver travado não há nova cobrança. Com mais de 30 dias, o débito vencido pode ser registrado em órgão de proteção ao crédito, com aviso antes. Com mais de 60 dias, o contrato pode ser encerrado (seção 8).
7. Contestação de pagamento de cartão ou devolução de pagamento pode levar ao travamento imediato do acesso (seção 8.5).
8. O GIPE pode mudar os limites ou encerrar o plano gratuito, com aviso prévio (seção 5.2).
9. Na integração bancária, o GIPE executa as ordens de pagamento autenticadas com o login de um Usuário seu e não responde pelo conteúdo delas. O GIPE responde por erro na execução e por falha de segurança atribuível a ele (seção 12.3).
10. Preço sugerido, sugestão de compra, Índice de Faltas e respostas da Natasha são apoio à decisão. A decisão e o resultado são da farmácia (seção 14).
11. Não prometemos disponibilidade contínua nem um percentual de funcionamento. Trabalhamos com melhores esforços (seção 15).
12. O GIPE não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidade, nem por danos indiretos (seção 20.2).
13. A responsabilidade do GIPE é limitada ao total pago nos 12 meses anteriores ao fato; no plano gratuito, a R$ 500,00. O limite não vale em caso de dolo ou culpa grave (seção 20).
14. Continuar usando o GIPE depois que uma mudança destes Termos passar a valer significa aceitá-la (seção 22.4).
15. Sobre os dados que a farmácia traz, a farmácia é a controladora e o GIPE é operador (seção 13 e Anexo I).
16. Ao fim do contrato, você tem 30 dias para exportar os dados. Depois eles são excluídos, salvo o que a lei manda guardar (seção 21).
17. Foro: Maringá/PR (seção 25).

1. Partes e aceite

1.1. Este contrato é entre:

• G.I.PE TECNOLOGIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 37.659.128/0001-71, com sede na Av. Pioneiro Alício Arantes Campolina, 2923, Loteamento Alto da Boa Vista, Maringá/PR, CEP 87083-020, aqui chamada GIPE; e
• a empresa que cria a conta ou contrata um plano, aqui chamada Cliente.

1.2. Só empresas com CNPJ podem contratar o GIPE. O GIPE é oferecido a empresas, para uso na atividade delas.

1.3. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para representá-lo. Se não tiver, responde pessoalmente pelo aceite.

1.4. O aceite acontece quando você marca a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" e conclui o cadastro ou a contratação. Junto da caixa, sem caixa própria, aparece a frase "Declaro que li a Política de Privacidade". O GIPE registra a data, a hora, a versão aceita, quem aceitou, o endereço IP e a porta lógica de origem, e envia por e-mail a confirmação da contratação com o PDF da versão aceita. [CONFIRMAR C18: hoje o sistema não registra aceite nem envia a confirmação. Precisa existir antes da publicação.]

1.5. Fazem parte destes Termos:

• a página de planos vigente no dia da contratação;
• o Anexo I, Acordo de Tratamento de Dados.

A Política de Privacidade (https://gipefarma.com.br/privacidade [CONFIRMAR C19: endereço final]) é um documento informativo: explica como o GIPE trata dados pessoais e não depende de aceite.

1.6. Se você não concorda com estes Termos, não use o GIPE.

2. Objeto

2.1. O GIPE concede ao Cliente uma licença de uso do software GIPE, acessado pela internet (software como serviço), não exclusiva, intransferível, sem direito de sublicenciar, válida enquanto o contrato durar e limitada ao plano contratado.

2.2. A licença não transfere nenhum direito sobre o código, a marca ou a tecnologia do GIPE. Não há entrega de código-fonte nem instalação local, exceto os componentes que o GIPE fornecer para integração.

2.3. O GIPE é uma ferramenta de gestão e de apoio à decisão. Não substitui o sistema de gestão (ERP) ou o PDV da farmácia, o serviço de contabilidade, a assessoria jurídica ou fiscal, nem a responsabilidade técnica farmacêutica.

3. Cadastro e usuários

3.1. O Cliente informa dados verdadeiros, completos e atualizados, e os corrige quando mudarem.

3.2. O Cliente pode criar logins para a própria equipe e para quem ele autorizar, como sócios, gerentes, funcionários e consultores (Usuários), dentro do limite do plano. O Cliente:

• escolhe o papel e os módulos de cada Usuário;
• garante que cada Usuário conhece e cumpre estes Termos e conhece a Política de Privacidade;
• responde pelo que os Usuários fizerem com o acesso dele;
• desativa o acesso de quem sair da equipe.

3.3. Cada login é pessoal. Não compartilhe a senha. Usuários devem ter 18 anos ou mais.

3.4. O Cliente é responsável pela guarda das senhas e de qualquer credencial que informar ao GIPE. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha na hora e avise o GIPE por contato@gipefarma.com.br.

3.5. O GIPE pode bloquear um login que pareça comprometido ou que viole estes Termos, avisando o Cliente.

4. Planos

4.1. O GIPE é oferecido no plano Gratuito e nos planos pagos Resultado e Margem, com preço na página de planos do site, e no plano Rede, com preço sob consulta. Os módulos e os limites de cada plano (por exemplo, número de lojas e de usuários) estão na página de planos. Os canais de suporte de cada plano estão na seção 16. [CONFIRMAR C20: hoje não existem plano gratuito nem limites por plano no código.]

4.2. Vale para o Cliente o plano que ele contratou, nas condições da página de planos no dia da contratação, e os ajustes feitos depois na forma destes Termos.

4.3. Alguns módulos dependem do sistema que a farmácia usa, dos dados que ele entrega e de integrações de terceiros. A página de planos e o atendimento informam essas condições. A importação automática das vendas depende da emissão do documento fiscal: venda com cupom ou nota fiscal emitidos chega ao GIPE; venda sem documento fiscal não chega.

4.4. O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento pelo canal indicado na página de planos.

• Na mudança para um plano maior, o novo plano vale assim que o pagamento for confirmado. [CONFIRMAR C20: diferença proporcional se o sandbox do Asaas permitir; senão novo ciclo.]
• Na mudança para um plano menor, a mudança vale no início do próximo ciclo. Módulos que saem do plano deixam de ficar disponíveis, mas os dados são preservados.

5. Plano gratuito

[CONFIRMAR C20: o plano gratuito não existe no código hoje. Esta seção só vai ao ar quando ele existir.]

5.1. O plano gratuito tem os módulos e limites descritos na página de planos.

5.2. O GIPE pode mudar os limites ou encerrar o plano gratuito, avisando os Clientes com 30 dias de antecedência. Antes do encerramento, o Cliente pode contratar um plano pago ou exportar os seus dados.

5.3. Uma conta gratuita sem nenhum acesso por 12 meses pode ser encerrada, com aviso por e-mail 30 dias antes.

5.4. O plano gratuito não tem prazo de atendimento garantido. O suporte dele é a central de ajuda (seção 16.2).

5.5. Valem para o plano gratuito todas as demais regras destes Termos, inclusive as de uso, dados e responsabilidade.

6. Pagamento

6.1. Os planos pagos são cobrados pelo Asaas, instituição de pagamento contratada pelo GIPE. As formas de pagamento disponíveis (por exemplo, boleto, Pix e cartão de crédito) são as mostradas na contratação. [CONFIRMAR C20] [CONFIRMAR C32: o código usa duas contas Asaas; confirmar que a cobrança sai pela conta da G.I.PE.]

6.2. Quando o pagamento é por cartão de crédito, os dados do cartão vão direto para o Asaas. O GIPE não recebe nem guarda o número do cartão. O uso do meio de pagamento segue também as regras do Asaas e do emissor do cartão.

6.3. Os preços incluem os tributos devidos pelo GIPE. Tarifas cobradas pelo banco ou pelo emissor do cartão do Cliente correm por conta dele.

6.4. O GIPE emite o documento fiscal de cada pagamento. [CONFIRMAR C32: se parte das cobranças sai pela outra conta Asaas, dizer aqui quem cobra e quem emite a nota.]

7. Ciclos, renovação e reajuste

7.1. O Cliente escolhe o ciclo na contratação: mensal, semestral ou anual, conforme disponível na página de planos. [CONFIRMAR C20: hoje o código só cria ciclo mensal.]

7.2. O valor do ciclo é cobrado no início de cada ciclo. [CONFIRMAR C20: se o ciclo anual poderá ser parcelado. Se puder, falta decidir se as parcelas restantes continuam devidas depois do cancelamento; ver decisoes-pendentes.md, Parte 4, item 17.]

7.3. Renovação automática. Ao fim de cada ciclo, o contrato se renova por um ciclo igual, com nova cobrança, até que o Cliente cancele. O GIPE avisa por e-mail antes da renovação dos ciclos semestral e anual, com 15 dias de antecedência.

7.4. Reajuste. O preço pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA/IBGE dos 12 meses anteriores. O preço de um ciclo já pago não muda.

7.5. Mudança de preço além do reajuste. O GIPE pode alterar o preço dos planos, avisando o Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes da renovação, sem multa.

8. Atraso e suspensão

8.1. Pagamento em atraso tem multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pelo Asaas no boleto ou na cobrança.

8.2. Com atraso de mais de 7 dias, contados do vencimento e desconsiderado o pagamento já feito e ainda em compensação, o GIPE trava o acesso do Cliente ao GIPE até o pagamento. Pelo menos 2 dias antes de travar, o GIPE avisa por e-mail e no aplicativo. Os dados são preservados. Enquanto o acesso estiver travado, o contrato não se renova e o GIPE não gera nova cobrança. Continua devido só o que venceu antes do travamento, com a multa e os juros da seção 8.1. Durante o travamento, o GIPE continua cumprindo o Anexo I, inclusive repassando pedidos de titulares e ajudando a respondê-los, e o Cliente pode pedir por contato@gipefarma.com.br uma cópia dos seus dados. [CONFIRMAR C20: hoje o atraso só muda a situação do pagamento; não há travamento no sistema, aviso no aplicativo nem suspensão da assinatura no Asaas durante o travamento.]

8.3. Pago o valor em atraso, o acesso volta em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento. [CONFIRMAR C20: esta frase só vai ao ar quando existir reativação automática ou um processo manual com responsável.]

8.4. Com atraso de mais de 30 dias, o GIPE pode registrar o débito vencido em órgão de proteção ao crédito, diretamente ou pelo Asaas [CONFIRMAR C37: se o registro sai pelo Asaas e por qual birô]. Antes, o GIPE avisa o Cliente por e-mail, com o valor e o prazo para pagar, e o órgão envia a comunicação prevista em lei. O registro cobre só o valor que venceu antes do travamento (seção 8.2). Pago o débito, o GIPE pede a retirada do registro em até 5 dias úteis. Com atraso de mais de 60 dias, o GIPE pode encerrar o contrato. O aviso de encerramento vai por e-mail ao administrador, aparece no aplicativo e informa a data-limite para exportar. [CONFIRMAR C20: hoje o aplicativo não mostra esse aviso.] Vale então a seção 21: 30 dias para exportar os dados e, depois, a exclusão. O valor devido continua cobrável.

8.5. Contestação de pagamento de cartão (chargeback) ou devolução de pagamento pode levar ao travamento imediato do acesso, até que o caso seja resolvido. Durante esse travamento, os dados são preservados e vale o que a seção 8.2 diz sobre cobrança, Anexo I e cópia dos dados. Se o caso não se resolver, aplica-se a seção 8.4.

9. Cancelamento pelo Cliente

9.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, por [CONFIRMAR C21: opção dentro do aplicativo, se existir] ou pelo e-mail contato@gipefarma.com.br, com o assunto "Cancelamento", enviado por um Usuário com papel de administrador ou pelo representante do Cliente.

9.2. O GIPE confirma o recebimento do pedido de cancelamento na hora, por resposta automática, e responde ao pedido em até 5 dias.

9.3. Efeitos. O cancelamento impede a próxima renovação. O plano pago continua disponível até o fim do ciclo já pago. Depois disso, vale a seção 21.

9.4. Sem devolução. O GIPE é uma assinatura. O cancelamento vale ao fim do ciclo já pago, e não há devolução do valor pago, em nenhum ciclo (mensal, semestral ou anual).

As únicas exceções são:

• a desistência da seção 10, com devolução integral;
• o encerramento do serviço por decisão do GIPE (seção 21.1), com devolução proporcional;
• o cancelamento causado por falha grave do GIPE que impeça o uso do serviço por mais de 7 dias seguidos, com devolução do valor proporcional ao período não usado, sem desconto;
• os casos em que estes Termos preveem devolução proporcional por mudança feita pelo GIPE: retirada de módulo essencial (seção 15.4), mudança destes Termos (seção 22.2) e novo suboperador (Anexo I, item 8).

Os ciclos semestral e anual são contratados por prazo certo. Antes do pagamento, a página de contratação mostra esta regra em destaque e pede a confirmação dela. [CONFIRMAR C20: a página de contratação com ciclos semestral e anual ainda não existe.] Ficam ressalvados os direitos da seção 10.1 quando a relação for de consumo.

10. Direito de desistência

10.1. Como entendemos a lei. O GIPE é contratado por empresas para uso na própria atividade. Pelo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, essa relação em regra não é de consumo, e por isso o prazo de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) não se aplica automaticamente. A exceção é quando a empresa contratante demonstra vulnerabilidade no caso concreto. Se, no caso do Cliente, a relação for de consumo, valem integralmente os direitos do Código de Defesa do Consumidor, e nada nestes Termos os reduz.

10.2. Desistência oferecida pelo GIPE. Mesmo fora da relação de consumo, na primeira contratação de um plano pago, o Cliente pode desistir em até 7 dias corridos após a contratação, pela mesma ferramenta usada para contratar [CONFIRMAR C21: botão no checkout ou no aplicativo] ou pelo e-mail da seção 9.1.

• O GIPE confirma o pedido de desistência na hora, por resposta automática.
• O GIPE avisa o Asaas imediatamente, para cancelar a cobrança ou estornar o cartão.
• O GIPE devolve integralmente o que foi pago, pelo mesmo meio de pagamento. Se a relação for de consumo, a devolução é imediata e com correção monetária (Código de Defesa do Consumidor, art. 49, parágrafo único). Fora da relação de consumo, a devolução sai em até 10 dias após o pedido.
• A conta volta ao plano gratuito, se ele existir.

10.3. O direito da seção 10.2 vale uma vez por Cliente. Não vale para renovações nem para mudanças de plano.

11. Uso permitido e uso proibido

11.1. O Cliente usa o GIPE só para a gestão das próprias lojas (ou das lojas da rede para a qual tem autorização), dentro da lei e destes Termos.

11.2. É proibido:

• revender, alugar, ceder ou disponibilizar o GIPE a terceiros fora do Cliente, sem autorização por escrito;
• copiar, modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte do GIPE, exceto onde a lei permitir;
• tentar acessar dados de outros clientes, contas ou partes do sistema não liberadas, ou burlar limites do plano;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar o sistema, ou usar robôs para extrair dados, sem autorização por escrito (falhas de segurança encontradas devem ser comunicadas a contato@gipefarma.com.br);
• inserir vírus ou código malicioso;
• importar dados obtidos de forma ilegal, ou dados que o Cliente não tenha base legal para tratar;
• usar o GIPE para fraude, sonegação, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• usar o GIPE para montar perfis de saúde de clientes ou para discriminar pessoas.

11.3. Se houver violação, o GIPE pode suspender o acesso envolvido, avisando o Cliente, e encerrar o contrato se a violação for grave ou não for corrigida em 5 dias úteis após o aviso.

12. Integrações

12.1. Para funcionar, o GIPE se conecta a sistemas escolhidos pelo Cliente, como o sistema de gestão, o PDV e o banco. O Cliente:

• autoriza o GIPE a acessar esses sistemas, com as credenciais que fornecer ou pelo credenciamento do GIPE no fornecedor, para buscar e enviar os dados necessários ao serviço;
• garante que tem direito de dar esse acesso, inclusive perante os fornecedores desses sistemas;
• mantém as credenciais válidas e avisa o GIPE quando trocá-las.

Alguns fornecedores são contratados pelo próprio GIPE, como o serviço de notas fiscais. Esses são fornecedores do GIPE, e vale para eles a seção 24.1.

12.2. Os sistemas de terceiros contratados pelo Cliente funcionam sob a responsabilidade dos fornecedores deles. O GIPE não responde por falha, atraso, mudança de regra ou dado errado vindo desses sistemas. Se uma integração parar por causa do terceiro, o GIPE avisa o Cliente e procura restabelecê-la.

12.3. Integração bancária. Quando o Cliente integra uma conta bancária, Usuários com a permissão adequada podem consultar saldo e extrato, mandar pagar Pix e boletos, emitir, alterar e cancelar cobranças e pedir devolução de Pix pela conta do Cliente. O Cliente decide quem tem essa permissão. Antes de executar uma ordem, o GIPE confere no servidor o papel do Usuário e se ele tem acesso à empresa da conta, e registra quem mandou pagar, com o endereço IP. [CONFIRMAR C35: medido em 04/10/2026, o servidor não checa papel nem vínculo com a empresa, e o registro de quem mandou pagar, com IP, ainda não existe. A frase anterior só vale depois disso.] O GIPE executa as ordens autenticadas com as credenciais de um Usuário do Cliente e não responde pelo conteúdo de ordem assim autenticada. O GIPE responde por erro na execução da ordem e por pagamento feito em razão de falha de segurança atribuível ao GIPE, observada a seção 20.

12.4. O GIPE não é o local de guarda legal dos documentos fiscais do Cliente. A guarda de notas fiscais e livros exigida pela lei continua sendo obrigação do Cliente, no sistema dele.

13. Dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Anexo I e o que a Política de Privacidade informa.

13.2. Sobre os dados que o Cliente traz para o GIPE (vendas, notas fiscais, clientes da farmácia, equipe, movimento bancário), o Cliente é o controlador e o GIPE é o operador. O Cliente:

• garante que tem base legal para tratar esses dados e para compartilhá-los com o GIPE;
• informa os próprios clientes e funcionários sobre esse tratamento, inclusive sobre o uso de um sistema de gestão;
• atende os pedidos dos titulares, com ajuda do GIPE quando necessário.

13.3. Sobre os dados de cadastro, login, cobrança, suporte e do site, o GIPE é o controlador, conforme a Política de Privacidade.

13.4. Dados de compra de medicamento ligados a um cliente identificado podem revelar informação de saúde. O Cliente usa esses dados só para as finalidades da farmácia permitidas na lei, e o GIPE os trata só para entregar o serviço contratado.

14. Natureza das recomendações

14.1. O GIPE calcula e mostra, entre outras coisas: preço sugerido, regras e listas de preço, sugestão de compra, Índice de Faltas, curvas e indicadores, Matriz RFV, simulações e respostas da assistente Natasha, que pode usar inteligência artificial.

14.2. Tudo isso é apoio à decisão. Os cálculos dependem dos dados que o Cliente e os sistemas dele entregam, e de parâmetros que o Cliente define. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros.

14.3. A decisão é do Cliente. Antes de aplicar um preço, fazer uma compra, mudar um mix ou tomar decisão fiscal, financeira ou trabalhista, o Cliente confere o resultado. O GIPE não garante aumento de margem, de venda ou de lucro, nem responde pelo resultado das decisões tomadas pelo Cliente.

14.4. O GIPE não presta consultoria jurídica, contábil, tributária ou farmacêutica por meio do software. Simulações de regime tributário e de folha são estimativas e não substituem o contador.

14.5. Preços aprovados no GIPE só chegam ao caixa da loja quando o PDV do Cliente tem integração para isso. Nos demais casos, cabe ao Cliente lançar o preço no próprio sistema.

15. Disponibilidade e manutenção

15.1. O GIPE se empenha, com melhores esforços, para manter o serviço disponível e funcionando bem. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, sem erros, nem de um percentual mínimo de disponibilidade.

15.2. Manutenção programada é avisada no aplicativo ou por e-mail, sempre que possível com 24 horas de antecedência, e feita preferencialmente fora do horário comercial.

15.3. Pode haver interrupção sem aviso por urgência de segurança, por falha de sistema contratado pelo Cliente (sistema de gestão, PDV, banco ou internet do Cliente), por falha de fornecedor do GIPE ou por caso fortuito e força maior. Falha de fornecedor do GIPE, como hospedagem e banco de dados, não afasta a responsabilidade do GIPE (seção 24.1).

15.4. O GIPE pode melhorar, mudar ou retirar funções. Se a retirada atingir um módulo essencial do plano pago do Cliente, o GIPE avisa com 30 dias de antecedência, e o Cliente pode cancelar sem multa, com devolução proporcional do período não usado.

16. Suporte

16.1. Canais de suporte:

• chat dentro do aplicativo;
• e-mail contato@gipefarma.com.br;
• central de ajuda dentro do aplicativo.

16.2. Canais de cada plano:

• Gratuito: central de ajuda;
• Resultado e Margem: chat no aplicativo e e-mail, em horário comercial;
• Rede: o atendimento combinado na proposta comercial.

16.3. O suporte cobre o uso do GIPE. Não cobre o uso do sistema de gestão, do PDV ou do banco do Cliente, nem consultoria de gestão, salvo se contratada à parte.

17. Propriedade intelectual

17.1. O software GIPE, a marca, os logos, as telas, os textos, os vídeos, os métodos de cálculo e a documentação pertencem ao GIPE ou aos licenciantes dele, e são protegidos pela Lei 9.609/1998 (software), pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (marcas).

17.2. Os dados do Cliente são do Cliente. O GIPE usa esses dados para prestar o serviço, conforme o Anexo I. O GIPE também pode usar dados da loja, nunca de pessoa (valores, grupos de produto e CNPJ), para estatística e melhoria do produto. Para isso, o GIPE não lê CPF nem nome, não usa dados de lojas de empresário individual ou MEI e não divulga resultado que identifique a loja.

17.3. Sugestões que o Cliente enviar para melhorar o GIPE podem ser usadas livremente pelo GIPE, sem pagamento e sem obrigação de uso.

18. Confidencialidade

18.1. Cada parte guarda em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa deste contrato, como dados de venda, margem, preços, estratégia comercial, credenciais, código e documentação.

18.2. O sigilo não vale para informação que já era pública, que a parte já tinha antes de forma legítima, que recebeu de terceiro sem dever de sigilo, ou que precisa revelar por lei ou ordem de autoridade, avisando a outra parte quando possível.

18.3. O sigilo dura enquanto o contrato durar e mais 5 anos depois do fim. Para credenciais e dados pessoais, dura enquanto existirem.

19. Responsabilidades do Cliente

O Cliente responde:

• pela veracidade dos dados que informa e importa;
• pelas decisões que toma com base no GIPE;
• pelo que os seus Usuários fazem;
• pela base legal dos dados pessoais que traz para o GIPE;
• pela guarda das próprias credenciais e das de integração;
• pelas obrigações fiscais, trabalhistas, sanitárias e de guarda de documentos da farmácia.

20. Limitação de responsabilidade

20.1. O GIPE responde por danos diretos que causar ao Cliente por descumprir estes Termos.

20.2. O GIPE não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidade, ou danos indiretos;
• resultado de decisões tomadas pelo Cliente com base no GIPE (seção 14);
• falha, dado errado ou indisponibilidade de sistemas contratados pelo Cliente, como o sistema de gestão, o PDV, o banco e a internet do Cliente;
• uso indevido de credenciais causado pelo Cliente ou pelos seus Usuários;
• caso fortuito ou força maior.

20.3. Teto. A responsabilidade total do GIPE perante o Cliente, somadas todas as causas, fica limitada ao total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato. No plano gratuito, o limite é R$ 500,00. O teto vale também entre GIPE e Cliente em dano de dados pessoais, por exemplo no regresso por multa da ANPD, ressalvada a seção 20.4. O teto nunca limita direito de titular de dados pessoais.

20.4. As limitações desta seção não se aplicam a dano causado por dolo ou culpa grave, nem reduzem direitos de titulares de dados pessoais ou de consumidores garantidos por lei.

21. Fim do contrato, exportação e exclusão dos dados

21.1. O contrato termina por cancelamento (seção 9), pela desistência da seção 10, quando não houver plano gratuito, por encerramento por atraso (seção 8.4) ou violação (seção 11.3), pelo fim do plano gratuito (seção 5), ou por decisão do GIPE de encerrar o serviço, com aviso de 90 dias e devolução proporcional do que foi pago e não usado.

21.2. Exportação. Depois do fim do contrato, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados, com acesso restrito à consulta e à exportação, nos formatos disponíveis no aplicativo. [CONFIRMAR C22: hoje há exportação de relatórios, não de todos os dados. Definir o que será entregue.] Durante esse prazo, o Cliente também pode pedir uma cópia por contato@gipefarma.com.br. A exportação não depende do pagamento de débito em aberto. Sete dias antes do fim do prazo, o GIPE reenvia o aviso com a data da exclusão.

21.3. Exclusão. Terminado o prazo de exportação, o GIPE exclui ou anonimiza os dados do Cliente em até 30 dias. Ficam guardados só:

• o que a lei manda guardar, como registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e documentos fiscais e de cobrança;
• o necessário para defesa em processo, pelo prazo de prescrição;
• cópias de segurança, que são apagadas no ciclo normal de rotação, em até 90 dias. [CONFIRMAR C14]

21.4. O Cliente pode pedir a exclusão antes do fim do prazo de exportação. A exclusão não tem volta.

22. Alterações destes Termos

22.1. O GIPE pode alterar estes Termos. A versão e a data ficam no topo.

22.2. Mudanças que reduzam direitos do Cliente ou aumentem obrigações dele são avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no aplicativo. Se não concordar, o Cliente pode cancelar antes de a mudança valer, sem multa e com devolução proporcional do período pago e não usado.

22.3. Mudanças por exigência legal, de segurança ou que só beneficiem o Cliente podem valer imediatamente.

22.4. Continuar usando o GIPE depois que a mudança passar a valer significa aceitá-la. Para mudanças relevantes, o GIPE pode pedir novo aceite no aplicativo.

23. Comunicações

23.1. O GIPE se comunica com o Cliente pelo e-mail do administrador da conta, por avisos no aplicativo e, quando houver, pelo telefone ou WhatsApp cadastrado. O Cliente mantém esses contatos atualizados.

23.2. O Cliente se comunica com o GIPE por contato@gipefarma.com.br.

23.3. Comunicações por esses meios valem como recebidas no dia útil seguinte ao envio.

24. Disposições gerais

24.1. O GIPE pode subcontratar fornecedores para prestar o serviço, mantendo a responsabilidade perante o Cliente nos termos deste contrato. A lista de fornecedores que tratam dados pessoais está na Política de Privacidade.

24.2. O Cliente não pode ceder este contrato sem concordância do GIPE. O GIPE pode cedê-lo em caso de venda, fusão ou reorganização, mantidas as condições.

24.3. Tolerância com um descumprimento não é renúncia ao direito.

24.4. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

24.5. Estes Termos, os documentos da seção 1.5 e eventuais condições comerciais aceitas por escrito formam o acordo completo entre as partes. Em caso de conflito, prevalecem: (1) condição comercial assinada à parte; (2) Anexo I, sobre dados pessoais, ressalvado o teto da seção 20.3; (3) estes Termos; (4) a página de planos.

24.6. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura.

25. Lei e foro

25.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.

25.2. Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR para resolver questões deste contrato. Se a relação for de consumo, o Cliente pode propor a ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

26. Vigência

Estes Termos valem a partir de [DECIDIR D1] e por prazo indeterminado, enquanto o Cliente tiver conta no GIPE.

Quem já é cliente antes dessa data recebe por e-mail, com 30 dias de antecedência, o texto destes Termos com o resumo do contrato e o link da versão em PDF. A partir da vigência, na primeira entrada no aplicativo (web ou celular), um Usuário com papel de administrador vê os Termos e só continua depois de marcar "Li e aceito os Termos de Uso". Os demais Usuários veem aviso de que os Termos aguardam o aceite do administrador. O GIPE registra o aceite (usuário, empresa ou empresas cobertas, versão, data e hora, endereço IP e porta lógica de origem) e envia ao administrador a confirmação por e-mail com o PDF da versão aceita. Até o aceite, valem as condições anteriores. Quem não aceitar pode cancelar sem multa, com efeito ao fim do ciclo já pago. Se nenhum administrador aceitar e o Cliente não cancelar, o uso do GIPE depois de 30 dias do envio do e-mail vale como aceite destes Termos. [CONFIRMAR C18: o registro do aceite, a tela de aceite no aplicativo web e no de celular e o e-mail com o PDF precisam existir antes.]

Anexo I. Acordo de Tratamento de Dados

Este anexo regula o tratamento de dados pessoais que o GIPE faz por conta do Cliente. Em conflito com o restante dos Termos, sobre dados pessoais, prevalece este anexo, ressalvado o teto da seção 20.3.

1. Papéis. O Cliente é o controlador e o GIPE é o operador dos dados descritos no item 3 (LGPD, art. 5º, VI e VII).

2. Finalidade. O GIPE trata os dados só para prestar o serviço contratado: importar e organizar vendas, compras, estoque, financeiro e equipe; calcular relatórios, indicadores, preços sugeridos, listas de clientes e a Matriz RFV; executar as integrações e as ordens dadas pelos Usuários do Cliente; dar suporte; e manter cópias de segurança. O GIPE pode também usar dados da loja, nunca de pessoa (valores, grupos de produto e CNPJ, exceto de empresário individual ou MEI), para estatística e melhoria do produto, sem ler CPF nem nome e sem divulgar resultado que identifique a loja.

3. Dados e titulares.

Pode haver dado sensível quando o produto comprado é medicamento e está ligado a um cliente identificado (LGPD, art. 11).

4. Duração. Enquanto o contrato durar, mais o prazo de exportação e exclusão da seção 21 dos Termos.

5. Instruções. O GIPE trata os dados conforme as instruções do Cliente, dadas por estes Termos, pela configuração do aplicativo e por escrito. Se uma instrução parecer contrária à lei, o GIPE avisa o Cliente e pode deixar de cumpri-la.

6. Obrigações do Cliente. O Cliente garante que tem base legal para tratar e compartilhar os dados, que informou os titulares, e que só envia ao GIPE os dados necessários. O Cliente responde perante os titulares e a ANPD como controlador.

7. Obrigações do GIPE.

• Não usar os dados para finalidade própria, salvo o previsto no item 2.
• Não vender nem compartilhar os dados, exceto com os suboperadores do item 8 ou por exigência legal.
• Garantir que quem acessa os dados tem dever de sigilo e só acessa o necessário.
• Manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas, descritas na Política de Privacidade.
• Manter registro das operações de tratamento (LGPD, art. 37).
• Ajudar o Cliente a responder pedidos de titulares e da ANPD, repassando em até 2 dias úteis qualquer pedido que receber diretamente.
• Atender o Cliente sobre dados pessoais pelo e-mail do encarregado do GIPE (Política de Privacidade, seção 12).
• Fornecer as informações razoáveis que o Cliente pedir para comprovar o cumprimento deste anexo, sem acesso aos sistemas do GIPE nem a dados de outros clientes.

8. Suboperadores. O Cliente autoriza o GIPE a usar os fornecedores de infraestrutura, e-mail, inteligência artificial, notas fiscais e demais serviços listados na Política de Privacidade. O GIPE exige deles obrigações de proteção equivalentes e responde por eles perante o Cliente. Ao incluir um novo suboperador que trate dados do Cliente, o GIPE atualiza a lista e avisa com 30 dias de antecedência. Se o Cliente se opuser por motivo razoável e não houver alternativa, pode cancelar sem multa, com devolução proporcional do período pago e não usado.

9. Transferência internacional. O banco de dados do GIPE fica fora do Brasil, nos Estados Unidos, porque a DigitalOcean não tem região na América do Sul. [DECIDIR D37: migração para a Hostinger em estudo; não publicar antes.] Outros suboperadores também ficam fora do Brasil. O GIPE só transfere os dados com um mecanismo válido da LGPD (art. 33) e, quando for o caso, da Resolução CD/ANPD 19/2024. O país, o dado, a finalidade e o mecanismo de cada transferência estão na seção 8 da Política de Privacidade. [CONFIRMAR C12]

10. Incidentes. O GIPE avisa o Cliente, sem demora injustificada e em até 2 dias úteis após confirmar um incidente de segurança com dados do Cliente, com as informações disponíveis sobre o que aconteceu, os dados e titulares afetados, os riscos e as medidas tomadas. Cabe ao Cliente, como controlador, comunicar a ANPD e os titulares quando exigido (LGPD, art. 48; Resolução CD/ANPD 15/2024). O GIPE ajuda o Cliente nessa comunicação. O Cliente avisa o GIPE de incidente ou suspeita de incidente pelo e-mail do encarregado do GIPE (Política de Privacidade, seção 12).

11. Fim do tratamento. No fim do contrato, o GIPE devolve (por exportação) e depois exclui os dados, conforme a seção 21 dos Termos, salvo guarda exigida por lei.

12. Responsabilidade. Cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este anexo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. Entre GIPE e Cliente, vale para esses danos o teto da seção 20.3 dos Termos, ressalvada a seção 20.4. O teto nunca limita direito de titular.